Termos e Condições

1. Identificação das partes

Prestador: Pindorama Advocacia Civil, Av. Paulista, 1578 — Bela Vista, São Paulo — SP, 01310-200, regularmente inscrito na OAB/SP.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços do escritório.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e uso do site hospedado em pindoraam.info, o contato inicial por meio do formulário disponibilizado, e a contratação dos serviços de advocacia civil: elaboração e revisão de contratos civis, representação em demandas indenizatórias e mediação de desavenças patrimoniais. Cada serviço é formalizado em instrumento próprio antes do início dos trabalhos.

3. Uso do site

3.1 Uso permitido

O site destina-se a fins informativos e ao contato com o escritório. A navegação é livre, observadas as presentes condições.

3.2 Restrições

• Reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização;
• Utilizar o site para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Introduzir códigos maliciosos ou comprometer o funcionamento do site;
• Coletar dados de outros usuários por meios automatizados sem consentimento.

3.3 Links externos

O site pode conter links para páginas de terceiros. O escritório não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade de sites externos.

4. Serviços jurídicos

4.1 Caráter informativo do site

As informações disponíveis no site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A relação profissional nasce somente com a assinatura do contrato de honorários e a emissão da procuração.

4.2 Avaliação inicial

A conversa de avaliação não implica vínculo profissional nem obrigação de contratação. O escritório se reserva o direito de recusar a prestação de serviços por razões éticas, de incompatibilidade de interesses ou de capacidade operacional.

4.3 Resultados

O escritório conduz os trabalhos com dedicação e técnica, mas não pode comprometer-se com resultados específicos em demandas judiciais, cujo desfecho depende de fatores externos ao controle do advogado.

5. Honorários e pagamento

Os valores indicativos publicados no site referem-se a escopos-padrão e podem variar conforme a análise do caso. Antes do início de qualquer trabalho, é formalizado contrato de honorários com escopo, valor e condições de pagamento detalhados:

• Contratos civis: a partir de R$ 690,00;
• Demandas indenizatórias: a partir de R$ 3.450,00;
• Mediação patrimonial: a partir de R$ 1.480,00.

Condições de parcelamento e eventuais honorários de êxito são negociados individualmente e registrados no contrato.

6. Sigilo profissional

O escritório observa rigorosamente o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas no âmbito da relação profissional são tratadas com absoluta confidencialidade.

7. Limitação de responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do site, nem por decisões tomadas com base nas informações de caráter geral publicadas, sem contratação formal de assessoria. A responsabilidade decorrente dos serviços jurídicos é regulada pelo contrato de honorários e pelo Estatuto da Advocacia.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo do site — textos, marcas, logotipos e layouts — é de titularidade do escritório ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual. Qualquer reprodução requer autorização prévia e por escrito.

9. Rescisão contratual

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação prévia, observadas as condições do instrumento e o Código de Ética da OAB. Em caso de rescisão pelo cliente, são devidos os honorários proporcionais às atividades já realizadas.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Para questões não litigiosas, as partes se comprometem a buscar solução consensual antes de qualquer medida formal.

Contato para questões relacionadas a estes Termos: [email protected]